Termos de Uso

Estes termos descrevem as regras de uso da plataforma Ezgent. Lê com atenção — ao criar uma conta, você concorda com tudo que está aqui.

1. Sobre a Ezgent

A Ezgent é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que oferece agentes virtuais baseados em inteligência artificial para atendimento automatizado via WhatsApp. A plataforma é operada por Enzo Viana Domingues LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.664.225/0001-27, com sede em São Paulo/SP ("Ezgent", "nós", "nosso").

Oferecemos ferramentas para que pequenos negócios possam automatizar respostas, agendar horários, enviar lembretes e gerenciar cobranças via WhatsApp, através de agentes de IA treinados com o tom e as regras de cada negócio.

2. Quem pode usar

Pra usar a Ezgent, você precisa:

• Ter pelo menos 18 anos de idade;
• Representar um negócio legalmente constituído no Brasil ou atuar como profissional autônomo devidamente registrado;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Concordar com estes Termos e com a Política de Privacidade;
• Usar a plataforma apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação aplicável.

3. Conta e responsabilidades

3.1. Criação de conta

Você é responsável por manter suas credenciais de acesso seguras. Qualquer atividade realizada com sua conta é considerada sua responsabilidade.

3.2. Suas responsabilidades como cliente Ezgent

• Configurar o agente de IA com informações verdadeiras sobre seu negócio;
• Supervisionar as conversas e intervir quando necessário;
• Garantir que tem base legal para tratar os dados dos seus clientes finais (os contatos que conversam com seu agente);
• Informar seus clientes finais sobre o uso de IA no atendimento, conforme exigido pela LGPD;
• Respeitar os limites de uso do seu plano.

3.3. Relação com seus clientes finais

A Ezgent é uma ferramenta que você usa pra se comunicar com seus clientes. A relação comercial (compra, serviço, agendamento) é sempre entre você e seu cliente final. A Ezgent não é parte em nenhuma transação feita através da plataforma.

4. Planos, cobrança, cancelamento e reembolso

4.1. Planos disponíveis

A Ezgent oferece os seguintes planos de assinatura:

• Pro — R$ 59,00/mês
• Max — R$ 119,00/mês
• Add-on Número Dedicado — R$ 29,90/mês (opcional, adicional ao plano base)

Os valores podem ser reajustados mediante comunicação prévia de no mínimo 30 dias por e-mail ou dentro da plataforma.

4.2. Cobrança

A cobrança é mensal e recorrente, processada através do Stripe, nosso parceiro de pagamentos. Você autoriza a Ezgent a cobrar o valor do plano contratado (e do add-on, se houver) no cartão de crédito fornecido, na data do início da assinatura e a cada mês subsequente.

Você receberá o recibo de cada cobrança no e-mail cadastrado. Todos os valores estão expressos em Reais (BRL).

4.3. Como cancelar sua assinatura

Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, sem fidelidade e sem justificativa. Tem 3 formas de fazer:

• No painel da Ezgent: acesse Configurações → Assinatura → Cancelar. Em 2 cliques sua assinatura é cancelada.
• Por e-mail: envie mensagem para ola@ezgent.ai com assunto "Cancelamento" e seu nome/e-mail cadastrado. Respondemos em até 24h úteis.
• Pelo WhatsApp de suporte: disponibilizado no seu painel após o cadastro.

O cancelamento tem efeito ao fim do ciclo de cobrança vigente — você continua com acesso até essa data. Nenhum novo valor será cobrado após o cancelamento.

4.4. Direito de arrependimento (CDC art. 49)

Pra exercer este direito:

• Envie e-mail pra ola@ezgent.ai dentro de 7 dias corridos da contratação;
• Identifique sua conta (nome e e-mail cadastrados);
• Processaremos o estorno no seu cartão em até 7 dias úteis;
• O valor pode demorar até 2 ciclos de fatura para aparecer no seu cartão (regra da operadora, não da Ezgent).

Importante: se você usou o trial gratuito de 7 dias e optou por continuar pagando, o prazo de arrependimento é contado a partir da data da primeira cobrança efetiva (não do início do trial).

4.5. Reembolso proporcional

Fora do período de arrependimento (item 4.4), não oferecemos reembolso proporcional de mensalidades já pagas. Você mantém acesso até o fim do ciclo contratado.

Exceções que analisamos caso a caso:

• Falha técnica grave da Ezgent que impediu totalmente o uso do serviço por mais de 48h;
• Cobrança duplicada ou indevida (reembolso imediato do valor excedente);
• Erro no cadastro de plano (upgrade/downgrade equivocado).

4.6. Falha de pagamento

Se o pagamento falhar, faremos novas tentativas nos 7 dias seguintes, notificando você por e-mail. Se não for regularizado em 7 dias, a assinatura é suspensa temporariamente — você mantém acesso ao painel mas o agente para de responder no WhatsApp.

Se após mais 7 dias o pagamento continuar falhando, a assinatura é cancelada automaticamente. Nesse caso:

• Números dedicados (add-on) são liberados e não podem ser recuperados;
• Seus dados ficam disponíveis por 30 dias para você exportar ou reativar;
• Após 30 dias, os dados podem ser excluídos permanentemente.

4.7. Troca de plano (upgrade/downgrade)

Você pode mudar de plano a qualquer momento. Upgrades (ex: Pro → Max) têm efeito imediato, com cobrança proporcional. Downgrades (ex: Max → Pro) entram em vigor no próximo ciclo de cobrança.

5. Período de trial

Novos usuários têm direito a 7 dias de trial gratuito, com todas as funcionalidades do plano escolhido, incluindo o número dedicado Ezgent quando aplicável.

Durante o trial:

• Nenhum valor é cobrado do seu cartão;
• Você pode cancelar a qualquer momento sem nenhum custo;
• Ao fim do 7º dia, a cobrança do plano começa automaticamente, salvo se você cancelar antes.

A Ezgent se reserva o direito de limitar trials por pessoa, CPF ou cartão, para evitar abuso.

6. Uso aceitável

Você concorda em NÃO usar a Ezgent para:

• Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo enganoso;
• Praticar golpes, fraudes, phishing ou qualquer atividade ilícita;
• Distribuir conteúdo que incite violência, discriminação, ódio, terrorismo ou exploração sexual;
• Violar direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, imagem, etc);
• Automatizar comunicações com pessoas que não deram consentimento prévio;
• Tentar burlar os limites técnicos da plataforma ou fazer engenharia reversa do sistema;
• Usar a Ezgent para competir diretamente, criar produtos concorrentes ou revender o serviço sem autorização expressa.

7. Integração com WhatsApp e serviços de terceiros

A Ezgent se integra com serviços de terceiros para funcionar:

• Meta WhatsApp Business Platform (Meta Platforms, Inc.) — envio e recebimento de mensagens;
• Salvy — fornecimento de números virtuais brasileiros (quando add-on contratado);
• Anthropic Claude — inteligência artificial que processa mensagens;
• Stripe — processamento de pagamentos;
• Supabase — infraestrutura de dados;
• Outros fornecedores de infraestrutura e analytics.

Ao usar a Ezgent, você também concorda com os termos desses serviços quando aplicável. A Ezgent não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou decisões de suspensão desses terceiros.

Em particular, a Meta pode suspender ou banir números do WhatsApp que violem suas políticas. Você é responsável pelo cumprimento das Políticas Comerciais do WhatsApp.

8. Conteúdo, propriedade intelectual e uso de IA

8.1. Da Ezgent

A plataforma, o software, a marca "Ezgent", logotipos, designs e toda a propriedade intelectual associada pertencem exclusivamente à Enzo Viana Domingues LTDA. Você recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar a plataforma conforme estes Termos.

8.2. Do cliente

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que fornece à plataforma (nome do negócio, textos de treinamento, fluxos de atendimento, etc). Você concede à Ezgent uma licença limitada para usar esse conteúdo apenas pra operar o serviço pra você.

8.3. Uso de inteligência artificial (IA) — avisos importantes

Os agentes da Ezgent usam tecnologia de inteligência artificial fornecida pela Anthropic (Claude). É importante entender que:

• Respostas são geradas automaticamente, baseadas no treinamento que você configurou e no histórico da conversa. Não há supervisão humana em tempo real em cada mensagem.
• A IA pode cometer erros. Pode dar informações imprecisas, interpretar perguntas de forma inesperada, ou gerar respostas que não refletem sua intenção. Isso é inerente à tecnologia.
• A IA não substitui profissional humano em decisões críticas. Não use a Ezgent para dar conselhos médicos, jurídicos, financeiros ou de saúde mental onde a precisão é questão de segurança.
• Você é responsável pelo comportamento do seu agente. É sua obrigação supervisionar, revisar e ajustar regularmente o que seu agente responde aos clientes finais.
• Intervir quando necessário. A plataforma oferece a função "Assumir conversa" justamente pra quando você precisar falar pessoalmente com um cliente.

8.4. Informar o cliente final sobre uso de IA

A LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024 recomendam (e consideramos boa prática) que os clientes finais sejam informados quando estão interagindo com um sistema automatizado de IA.

A Ezgent, por padrão, inclui uma mensagem inicial informando que se trata de um atendimento automatizado. Exemplo:

Você pode personalizar essa mensagem, mas não deve removê-la ou tentar fazer o cliente acreditar que está falando com uma pessoa real. Isso viola nossos Termos e pode configurar prática enganosa perante o Código de Defesa do Consumidor.

8.5. Limitação de responsabilidade sobre conteúdo gerado por IA

Dentro dos limites da lei, a Ezgent não se responsabiliza por:

• Conteúdo específico gerado pela IA em resposta a mensagens de clientes finais (você configurou o agente, você supervisiona);
• Decisões que você ou seus clientes finais tomarem com base em respostas da IA;
• Perdas comerciais ou danos indiretos decorrentes de mal funcionamento da IA em momento específico.

Nossa responsabilidade está limitada conforme a cláusula 10 destes Termos.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

Na relação com seus clientes finais (as pessoas que conversam com seu agente via WhatsApp), você é o controlador dos dados e a Ezgent atua como operadora, conforme a LGPD.

10. Limitação de responsabilidade

A Ezgent é fornecida "como está" e "conforme disponível". Dentro dos limites permitidos pela legislação:

• A Ezgent não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou imune a ataques;
• Não somos responsáveis por perda de clientes, lucros cessantes, danos indiretos, incidentais ou consequenciais;
• Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago por você nos últimos 3 meses de assinatura;
• Não somos responsáveis pelo conteúdo das conversas entre seu agente e seus clientes finais, nem pelas decisões tomadas por você com base nelas.

Nada nestes Termos afeta direitos legais de consumidor previstos em lei.

11. Modificações dos termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou dentro da plataforma. Continuar usando o serviço após as alterações significa que você aceita os novos termos. Se não concordar, você pode cancelar sua assinatura.

12. Rescisão

A Ezgent pode suspender ou encerrar sua conta, com aviso prévio ou imediato em casos graves, se:

• Você violar estes Termos ou a Política de Uso Aceitável;
• Seu comportamento colocar outros usuários, a plataforma ou terceiros em risco;
• For exigido por ordem judicial ou autoridade competente;
• Houver suspeita de fraude, uso indevido ou violação das políticas da Meta/WhatsApp.

Em caso de encerramento, seus dados podem ser removidos após 30 dias, salvo obrigações legais de retenção.

13. Disposições gerais

Lei aplicável e foro. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Independência das cláusulas. Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

Integralidade do acordo. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Ezgent sobre o uso da plataforma.

Cessão. Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento. A Ezgent pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações em caso de reorganização societária, venda ou outro evento similar.

14. Contato

Pra dúvidas, sugestões ou questões sobre estes Termos:

Ezgent
Enzo Viana Domingues LTDA
CNPJ: 35.664.225/0001-27
São Paulo/SP, Brasil
E-mail: ola@ezgent.ai

Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados (DPA)

Este Anexo regula o tratamento de dados pessoais dos seus clientes finais (pessoas que conversam com seu agente via WhatsApp) e faz parte integrante dos Termos de Uso, em conformidade com os arts. 39 e seguintes da LGPD.

A1. Papéis das partes (LGPD art. 5º, VI e VII)

• Você (Cliente Ezgent) = Controlador: é quem toma as decisões sobre o tratamento dos dados dos seus clientes finais (quais dados coletar, com que finalidade, por quanto tempo, etc).
• Ezgent = Operador: trata os dados em nome e sob suas instruções, exclusivamente para operar o serviço que você contratou.

A2. Objeto do tratamento

A Ezgent trata dados pessoais dos clientes finais exclusivamente para:

• Receber e enviar mensagens via WhatsApp em seu nome;
• Processar conteúdo das mensagens através da IA (Claude/Anthropic) para gerar respostas automáticas;
• Armazenar o histórico das conversas para você consultar e auditar;
• Executar agendamentos, lembretes e cobranças conforme configurado por você;
• Gerar relatórios agregados sobre a operação (sem identificação individual).

A3. Tipos de dados tratados

• Número de telefone WhatsApp do cliente final;
• Nome de exibição (como aparece no WhatsApp);
• Conteúdo das mensagens trocadas (texto, mídia);
• Metadados (horário, status de entrega, tipo de mensagem);
• Dados de agendamento fornecidos pelo cliente final (horário, serviço, profissional);
• Dados de pagamento quando aplicável (apenas confirmação — cartão é processado pelo Stripe, não armazenado).

A4. Obrigações da Ezgent (Operador)

A Ezgent compromete-se a:

• Tratar os dados pessoais apenas conforme suas instruções;
• Manter padrões adequados de segurança (criptografia em trânsito e repouso, controle de acesso, backups, monitoramento);
• Comunicar você em até 48 horas sobre qualquer incidente de segurança que possa afetar dados pessoais sob sua responsabilidade;
• Auxiliar no atendimento a solicitações de titulares (direitos do art. 18 LGPD);
• Excluir ou devolver os dados ao fim do contrato, salvo obrigação legal de retenção;
• Não usar dados dos clientes finais para treinar modelos de IA fora do escopo do seu agente;
• Não compartilhar dados com terceiros além dos subcontratados listados (ver A6).

A5. Obrigações do Cliente (Controlador)

Você compromete-se a:

• Ter base legal adequada (LGPD art. 7º ou 11) para tratar os dados dos seus clientes finais — geralmente consentimento, execução de contrato, ou legítimo interesse;
• Informar seus clientes finais sobre o tratamento via sua própria política de privacidade (recomendamos incluir menção à Ezgent como operador);
• Responder diretamente aos titulares quando eles exercerem direitos sobre seus dados (a Ezgent ajuda, mas você é o responsável direto);
• Usar a plataforma de acordo com a legislação aplicável e com estes Termos;
• Não coletar dados sensíveis (saúde, orientação sexual, dados de crianças, etc) sem base legal específica.

A6. Subcontratados (suboperadores)

Você autoriza a Ezgent a contratar os seguintes suboperadores para executar o tratamento:

• Meta Platforms, Inc. — WhatsApp Business Platform (envio/recebimento de mensagens);
• Anthropic, PBC — Claude API (processamento de IA para gerar respostas);
• Salvy — fornecimento de números virtuais (quando add-on contratado);
• Stripe, Inc. — processamento de pagamentos;
• Supabase, Inc. — infraestrutura de banco de dados;
• Provedores de cloud e CDN (Vercel, AWS, Cloudflare).

Todos os suboperadores foram selecionados com base em seus padrões de segurança e privacidade. Esta lista pode ser atualizada mediante comunicação prévia. Se você se opuser a algum novo suboperador, pode cancelar a assinatura sem ônus.

A7. Transferência internacional

Alguns suboperadores estão sediados fora do Brasil (principalmente nos EUA). A transferência internacional é feita conforme o art. 33 da LGPD, por meio de cláusulas contratuais padrão e critérios de adequação.

A8. Prazo

Este Anexo tem duração equivalente à da sua assinatura na Ezgent. Ao fim da relação contratual:

• Você terá 30 dias para exportar seus dados e conversas;
• Após esse prazo, os dados pessoais dos clientes finais serão excluídos ou anonimizados;
• Dados que a Ezgent precisa manter por obrigação legal (fiscal, contábil) são retidos pelo tempo exigido por lei.

A9. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares:

• A Ezgent comunica você em até 48 horas após tomar conhecimento;
• A comunicação inclui: descrição, dados afetados, titulares afetados, medidas tomadas e recomendações;
• Você, como Controlador, é responsável por comunicar a ANPD e os titulares conforme art. 48 da LGPD;
• A Ezgent auxilia com informações técnicas necessárias.

A10. Auditoria

Mediante solicitação formal com antecedência mínima de 30 dias, você tem direito de auditar as medidas de segurança e conformidade da Ezgent (uma vez ao ano). A auditoria pode ser por meio de:

• Envio de questionário de segurança;
• Análise de relatórios e certificações de terceiros (quando disponíveis);
• Auditoria in loco, às custas do Controlador, em data e escopo acordados mutuamente.

A11. Aceite

Ao aceitar os Termos de Uso da Ezgent e contratar um plano, você automaticamente aceita este Anexo I como o acordo de tratamento de dados entre as partes, dispensando a assinatura de documento separado.